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A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada [...], procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamen

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada [...], procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
  1. nula
  2. anulável
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Resposta

nula

Comentário do professor

Art. 33. [...] § 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

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