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Flashcard FC18859

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos [...], demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o at

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos [...], demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
  1. técnicos e jurídicos
  2. técnicos e jurídicos e contábeis
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Resposta

técnicos e jurídicos

Comentário do professor

Art. 32. [...] § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

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