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Flashcard FC18851

As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro [...] do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro [...] do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
  1. quadrimestre
  2. semestre
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Resposta

quadrimestre

Comentário do professor

Art. 31.  [...] § 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

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