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Flashcard FC18873

Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o § 2º, [...] ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23.

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o § 2º, [...] ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23. 
  1. aplicam-se
  2. não se aplicam
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Resposta

aplicam-se

Comentário do professor

Art. 33. [...] § 3º Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o § 2º, aplicam-se ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23. 

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