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No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou [...], conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos n
Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento
- ao Congresso Nacional
- à Câmara dos Deputados
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Resposta
ao Congresso NacionalComentário do professor
Art. 30. [...] § 5o No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em