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O refinanciamento do principal da dívida [...] não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

O refinanciamento do principal da dívida [...] não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
  1. mobiliária
  2. imobiliária
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Resposta

mobiliária

Comentário do professor

Art. 29. [...] § 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

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