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Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: dívida pública [...]: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Ban

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: dívida pública [...]: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
  1. mobiliária
  2. imobiliária
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Resposta

mobiliária

Comentário do professor

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

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