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Flashcard FC18835

No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida [..

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida [...] da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
  1. consolidada
  2. flutuante
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Resposta

consolidada

Comentário do professor

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

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