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O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares [...] e aos pension

Capítulo IV - Da Despesa Pública

O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares [...] e aos pensionistas.
  1. , ativos e inativos,
  2. ativos unicamente
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Resposta

, ativos e inativos,

Comentário do professor

Art. 24 [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência [...] a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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