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Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, [...] aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência so

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, [...] aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
  1. excetuam-se
  2. incluem-se
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Resposta

excetuam-se

Comentário do professor

Art. 25 [...] § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

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