FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC18811

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei [...]: observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei [...]: observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
  1. de diretrizes orçamentárias
  2. orçamentária anual
Mostrar resposta e comentário

Resposta

de diretrizes orçamentárias

Comentário do professor

Art. 25 [...] § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo