Flashcard FC18810
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: existência de dotação [...];
Capítulo V - Das Transferências Voluntárias
- específica
- genérica
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Resposta
específicaComentário do professor
Art. 25 [...] § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em