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Flashcard FC18826

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações finance

Capítulo VII - Da Dívida e Do Endividamento

Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a [...] meses;
  1. doze
  2. vinte e quatro
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Resposta

doze

Comentário do professor

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

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