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As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimest

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:  diminuição das [...] recebidas de royalties e participações especiais.
  1. receitas
  2. despesas
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Resposta

receitas

Comentário do professor

Art. 23 [...] § 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

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