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Flashcard FC18814

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas [...]: comprovação, por parte do beneficiário, de: observância dos limites das dívidas consolid

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas [...]: comprovação, por parte do beneficiário, de: observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
  1. na lei de diretrizes orçamentárias
  2. Plano Plurianual
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Resposta

na lei de diretrizes orçamentárias

Comentário do professor

Art. 25 [...] § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

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