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Flashcard FC18822

Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em des

Capítulo VI - Da Destinação De Recursos Públicos Para o Setor Privado

Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado [...].
  1. na lei orçamentária
  2. no Plano Plurianual
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Resposta

na lei orçamentária

Comentário do professor

Art. 27.  [...] Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

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