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Flashcard FC18806

É [...] compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

É [...] compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
  1. dispensada da
  2. obrigatória a
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Resposta

dispensada da

Comentário do professor

Art. 24 [...] § 1o É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

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