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Flashcard FC18781

É nulo de pleno direito: o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal [...];

Capítulo IV - Da Despesa Pública

É nulo de pleno direito: o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal [...];
  1. inativo
  2. ativo
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Resposta

inativo

Comentário do professor

Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

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