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As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a [...], em comparação ao correspondente quadrimestre do exercíci

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a [...], em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:  diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e      
  1. 10% (dez por cento)
  2. 5% (cinco por cento)
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Resposta

10% (dez por cento)

Comentário do professor

Art. 23 [...] § 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:  I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e      

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