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Flashcard FC18787

As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo [...] dos Poderes referidos no art. 20.

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:  aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo [...] dos Poderes referidos no art. 20.   
  1. eletivo
  2. efetivos
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Resposta

eletivo

Comentário do professor

Art. 21 [...] § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:  II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.   

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