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Flashcard FC18799

Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: obter garantia, [...], de outro ente;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: obter garantia, [...], de outro ente;
  1. direta ou indireta
  2. direta
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Resposta

direta ou indireta

Comentário do professor

Art. 23 [...] § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

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