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Flashcard FC18798

Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: receber transferências [...];

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: receber transferências [...];
  1. voluntárias
  2. obrigatórias
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Resposta

voluntárias

Comentário do professor

Art. 23 [...] § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: I - receber transferências voluntárias;

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