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Se a despesa total [...] exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: alteração de estrut

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Se a despesa total [...] exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  1. com pessoal
  2. de custeio
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Resposta

com pessoal

Comentário do professor

Art. 22 [...] Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

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