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Flashcard FC18791

Se a despesa total com pessoal exceder a [...] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: criação de cargo, emprego ou função;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Se a despesa total com pessoal exceder a [...] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: criação de cargo, emprego ou função;
  1. 95% (noventa e cinco por cento)
  2. 75% (setenta e cinco por cento)
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Resposta

95% (noventa e cinco por cento)

Comentário do professor

Art. 22 [...] Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: II - criação de cargo, emprego ou função;

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