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É [...] : o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e n

Capítulo IV - Da Despesa Pública

É [...] : o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
  1. nulo de pleno direito
  2. anulável
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Resposta

nulo de pleno direito

Comentário do professor

Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

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