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Flashcard FC18782

É nulo de pleno direito: o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos [...] dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

É nulo de pleno direito:  o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos [...] dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 
  1. 180 (cento e oitenta)
  2. 90 (noventa)
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Resposta

180 (cento e oitenta)

Comentário do professor

Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 

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