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É nulo de pleno direito: o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos [...] ao final do mandato do titular de Poder ou

Capítulo IV - Da Despesa Pública

É nulo de pleno direito: o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos [...] ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 
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Comentário do professor

Art. 21. É nulo de pleno direito: III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 

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