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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: [...]:

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: [...]:
  1. no Poder Legislativo
  2. na Câmara dos Vereadores
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Resposta

no Poder Legislativo

Comentário do professor

Art. 20º [...] § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão: II - no Poder Legislativo:

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