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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: [...], as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: [...], as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
  1. Federal
  2. Territorial
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Resposta

Federal

Comentário do professor

Art. 20º [...] § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão: II - no Poder Legislativo: a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

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