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Flashcard FC18765

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera municipal: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,

Capítulo IV - Da Despesa Pública

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera municipal: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  1. 6% (seis por cento)
  2. 3% (três por cento)
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Resposta

6% (seis por cento)

Comentário do professor

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

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