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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: Estadual, [...];

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: Estadual, [...];
  1. a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas
  2. a Assembléia Legislativa tão somente
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Resposta

a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas

Comentário do professor

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

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