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Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Judiciário: Federal, os [...] referidos no art. 92 da Constituição;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Judiciário: Federal, os [...] referidos no art. 92 da Constituição;
  1. tribunais
  2. tribunais de contas
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Resposta

tribunais

Comentário do professor

Art. 20º [...] § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão: III - no Poder Judiciário: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;

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