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Flashcard FC18773

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: Municipal, [...];

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para efeito deste artigo entende-se como órgão: no Poder Legislativo: Municipal, [...];
  1. a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver
  2. a Câmara de Vereadores, a Assembleia dos Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver
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Resposta

a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver

Comentário do professor

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

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