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Flashcard FC18777

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em [...

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em [...].
  1. 0,4% (quatro décimos por cento)
  2. 0,5% (cinco décimos por cento)
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Resposta

0,4% (quatro décimos por cento)

Comentário do professor

Art. 20º [...] § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

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