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Flashcard FC18763

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...]para o Executivo;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...]para o Executivo; 
  1. 49% (quarenta e nove por cento)
  2. 50% (cinquenta por cento)
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Resposta

49% (quarenta e nove por cento)

Comentário do professor

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: II - na esfera estadual: c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 

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