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Flashcard FC18755

Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas [...] decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas [...] decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
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Resposta

com pessoal

Comentário do professor

Art. 19 [...] § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

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