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Flashcard FC18761

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera estadual: [...] para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 
  1. 3% (três por cento)
  2. 6% (seis por cento)
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Resposta

3% (três por cento)

Comentário do professor

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: II - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 

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