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Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: decorrentes de decisão [...] e da competência de período anterior ao da apuração

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: decorrentes de decisão [...] e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
  1. judicial
  2. administrativa
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Resposta

judicial

Comentário do professor

Art. 19 [...] § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

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