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Flashcard FC18731

As normas do caput constituem condição prévia para: desapropriação de imóveis [...] a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As normas do caput constituem condição prévia para: desapropriação de imóveis [...] a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
  1. urbanos
  2. rurais
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Resposta

urbanos

Comentário do professor

Art. 16º [...] § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

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