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Flashcard FC18715

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo [...] dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orç

Capítulo III - Da Receita Pública

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo [...] dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
  1. trinta
  2. quinze
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Resposta

trinta

Comentário do professor

Art. 12 [...] § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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