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Flashcard FC18726

Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: adequada com a [...], a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: adequada com a [...], a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
  1. lei orçamentária anual
  2. lei de diretrizes orçamentárias
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Resposta

lei orçamentária anual

Comentário do professor

Art. 16º [...] § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

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