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Flashcard FC18729

Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei [...].

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei [...].
  1. de diretrizes orçamentárias
  2. orçamentária anual
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Resposta

de diretrizes orçamentárias

Comentário do professor

Art. 16º [...] § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

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