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No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas [...] de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das me

Capítulo III - Da Receita Pública

No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas [...] de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
  1. bimestrais
  2. quadrimestrais
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Resposta

bimestrais

Comentário do professor

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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