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Flashcard FC18723

Serão consideradas não autorizadas, [...] ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Serão consideradas não autorizadas, [...] ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
  1. irregulares e lesivas
  2. regulares e benéficas
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Resposta

irregulares e lesivas

Comentário do professor

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

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