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Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a [...] que se conforme com as diretrizes, objetivos, prio

Capítulo IV - Da Despesa Pública

Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a [...] que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
  1. despesa
  2. receita
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Resposta

despesa

Comentário do professor

Art. 16º [...] § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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