Flashcard FC18714
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas [...] constantes do projeto de lei orçamentária.
Capítulo III - Da Receita Pública
- de capital
- correntes
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Resposta
de capitalComentário do professor
Art. 12 [...] § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em