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Flashcard FC18730

As normas do caput [...] condição prévia para: empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Capítulo IV - Da Despesa Pública

As normas do caput [...] condição prévia para: empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
  1. constituem
  2. não constituem
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Resposta

constituem

Comentário do professor

Art. 16º [...] § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

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