Flashcard FC18725
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: declaração do ordenador da [...] de que o aumento tem adequação or
Capítulo IV - Da Despesa Pública
- despesa
- receita
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Resposta
despesaComentário do professor
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em