Flashcard FC18710
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão [...] a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Fed
Capítulo III - Da Receita Pública
- fiscal
- financeira
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Resposta
fiscalComentário do professor
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em