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Flashcard FC18713

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo [...] se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Capítulo III - Da Receita Pública

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo [...] se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  1. só será admitida
  2. será admitida, entre outras hipóteses,
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Resposta

só será admitida

Comentário do professor

Art. 12 [...] § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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